Lançado em Julho de 2010 durante a 65ª Reunião do Departamento de
Proteção e Defesa do Consumidor – DPDC, realizada no Rio de Janeiro, o
documento chamado de:
“Desafios da Sociedade da Informação: comércio
eletrônico e proteção de dados pessoais”, organizado através de uma
oficina da Escola Nacional de Defesa do Consumidor vinculada ao
Ministério da Justiça, tem como um dos objetivos principais assegurar
aos consumidores do comércio eletrônico uma proteção transparente,
eficaz e, no mínimo, equivalente àquela garantida nas demais formas de
comércio tradicional.
Segundo
a secretária de Direito Econômico, do Ministério da Justiça, Dra.
Mariana Tavares, este documento não se trata de uma norma nova, mas de
uma interpretação do Código de Defesa do Consumidor para o comércio
eletrônico. - O princípio central do código é justamente a
vulnerabilidade do consumidor e essa vulnerabilidade se agrava no
comércio eletrônico onde ele não está (em contato) diretamente com o
fornecedor - destaca Mariana
Por este motivo, todas as empresas que atuam com e-Commerce precisam
estar adequadas a estas orientações e aplicá-las em seu relacionamento
comercial com seus clientes, para que cumpram adequadamente a lei e não
estejam sujeitas a sanções.
Para fazer o Download do documento, acesse o link abaixo:
